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BLOG – ADVOGADA LETÍCIA CARDOSO Direito do Consumidor Contratos bancários quitados podem ser revisados? Letícia Cardoso Vieira • novembro 21, 2022 • No Comments A maioria das pessoas não sabe, mas todos os contratos bancários firmados nos últimos 10 anos podem ser revisados! Ou seja, mesmo já … Direito do Consumidor Consumidor que não paga a […]
Anistia x Graça x Indulto
INDULTO= forma de perdão coletivo da pena concedido pelo Presidente, por meio de Decreto Presidencial.São beneficiados com o indulto aqueles que preenchem os requisitos estipulados no referido Decreto, como o alcance de determinado lapso temporal de cumprimento da pena e comportamento carcerário satisfatório. GRAÇA= forma de perdão da pena a um condenado específico (forma individual) […]
Prisão em Flagrante x Prisão Preventiva x Prisão Temporária
Alguns pontos: PRISÃO EM FLAGRANTE: – O réu ficará preso em flagrante pelo tempo máximo de 24 horas. – Flagrante impróprio = perseguido logo após a prática do crime.– Flagrante próprio = preso no momento em que pratica o crime ou acaba de cometer.– Flagrante ficto = quando o agente é encontrado depois com instrumentos […]
Usuário de drogas X Traficante: Entenda as Diferenças
Alguns pontos: USUÁRIO DE DROGAS (art. 28): -O §1º estabelece as condutas equiparadas (ex: plantar maconha em casa).-O §2º estabelece os critérios para considerar se a droga em questão é para uso pessoal. NÃO há uma quantidade definida como padrão para estabelecer se tal droga é para uso pessoal ou não. Penas do crime: -Podem […]
Quando uma pessoa poderá adentrar no domicílio de alguém?
O Art. 5º, XI, da CF determina que: 🏠 a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Mas o que é considerado “DIA” para casos de DETERMINAÇÃO JUDICIAL? ⏰O […]
Diferenças entre Arrependimento Eficaz x Desistência Voluntária x Arrependimento Posterior
ARREPENDIMENTO EFICAZ:Exclui a tipicidade!Já realizou os atos de execução do crime, mas logo age para reverter a situação. Tenta impedir os efeitos do crime, que o resultado se produza.Responde apenas por aquilo que fez. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA:Exclui a tipicidade!O agente está executando o crime, mas desiste. Realiza apenas alguns atos de execução, mas interrompe sua conduta, fazendo […]
Principais crimes no âmbito da Administração Pública
PECULATO:Funcionário público que se APROPRIA ou DESVIA bens a que tem acesso, em razão do seu cargo. CONCUSSÃO:Funcionário público que EXIGE vantagem indevida. CORRUPÇÃO ATIVA:SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem vantagem indevida. CORRUPÇÃO PASSIVA:OFERECER ou PROMETER vantagem indevida a funcionário público. Aqui foram apresentados os principais crimes contra a Administração Pública, os quais sempre […]
Concurso de crimes: entenda a diferença!
CONCURSO MATERIAL: Exemplo: um sujeito, armado com um revolver, atira em João e depois atira em Bruno, ambos morrem. Neste caso, há duas condutas e dois resultados idênticos. CONCURSO FORMAL: Exemplo: o sujeito, com a intenção de tirar a vida de Maria, grávida de 8 meses, desfere várias facadas em sua nuca, Maria e o […]
Principais alterações trazidas pelo Pacote Anticrime
Segue as principais mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19) ao Direito e Processo Penal. LEGÍTIMA DEFESA – art. 25, § único, CP:Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém. MULTA – art. 51, CP:A execução da pena de multa deve se processar no Juízo […]
Momento processual e peças cabíveis – 2° fase de Direito Penal da OAB
Post importantíssimo para quem irá prestar a 2ª fase do Exame de Ordem da OAB na área de Direito Penal. Esquemas visuais são muito bons e nos fazem fixar o assunto com mais facilidade. Uma dica: salve este esquema, pegue uma caneta e passe você mesmo para o papel! Desse modo, você irá fixar e […]