Tutela Provisória: de Urgência e de Evidência
A tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou cautelar antes da decisão final, tendo em vista a urgência do caso ou plausibilidade do direito. Confira o esqueminha que trouxemos para facilitar seu entendimento, uma vez que a tutela provisória pode ser […]
Honorários Advocatícios e Custas Processuais
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: de 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido. Caso não seja possível mensurar, será sobre o valor atualizado da causa. 1) CONTRATUAIS: aqueles estipulados em contrato com o cliente (observar tabela de valores da OAB). 2) DE SUCUMBÊNCIA: estabelecidos em sentença. São pagos pela parte que perdeu ao […]
Teste do Bafômetro: é obrigatório? Como funcionam as punições da Lei Seca?
Resumindo o explicado acima, após a realização do teste de bafômetro, havendo a autuação 🚓 pela embriaguez no trânsito 🚗, o condutor paga multa e responde a processo administrativo. Contudo, ele pode também responder por crime de trânsito se:-A concentração de álcool for a partir de 0,34 miligrama de álcool por litro de ar expelido;-Ficar […]
Encontrei um “bichinho” no alimento… E agora? Caracteriza danos morais?
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o fato de adquirir um alimento/bebida com corpo estranho (ex: insetos 🦟 , parafusos 🔩, moedas 💰, grampos 📎, etc) caracteriza danos morais caso a pessoa tenha ingerido! Ocorre que há entendimento mais recente do STJ que determina que o fato de “levar à boca” 👄 a […]
Usucapião: Saiba seus Requisitos e Modalidades
A usucapião é um instituto presente no Direito das Coisas, sendo uma forma de aquisição originária da propriedade. Características: posse contínua e duradoura, mansa e pacífica, com ânimo de dono, prolongada no tempo (de 2 a 15 anos). As modalidades e requisitos de usucapião são muito importantes e sempre são cobrados em provas! Que outros […]
Ações Possessórias: Você sabe as diferenças entre elas?
Quando uma pessoa poderá adentrar no domicílio de alguém?
O Art. 5º, XI, da CF determina que: 🏠 a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Mas o que é considerado “DIA” para casos de DETERMINAÇÃO JUDICIAL? ⏰O […]
Perda de tempo útil (desvio produtivo): você já ouviu falar?
Este tipo de dano ocorre quando, em consequência do fato lesivo, a vítima é privada do tempo ⏰, tendo que desperdiçar a sua disponibilidade de forma injusta, desarrazoada e intolerável 🤦🏽♀, justificando-se a sua reparação pelo responsável. São situações em que a ação ou omissão do agente conduz a vitima, injustificadamente, ao desvio de suas […]
Benfeitorias Voluptuárias x Úteis x Necessárias: Quais as diferenças? Podem ser indenizadas?
Vamos à classificação e diferenças entre as benfeitorias existentes, aplicadas aos imóveis: VOLUPTUÁRIAS = não aumentam o uso do bem, mesmo que o torne mais agradável ou eleve seu valor. Apenas aumenta seu embelezamento, lazer.Se forem autorizadas pelo dono, podem ser indenizadas.Não há direito de retenção (ficar no local até receber a indenização) caso esteja […]
Ações de Paternidade/Maternidade cabíveis no âmbito do Direito de Família
– AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE/ MATERNIDADE; – AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE; – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE/ MATERNIDADE SOCIO-AFETIVA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE/ MATERNIDADE: Legitimidade ativa: filho, herdeiro do filho (caso tenha falecido) e MP (caso a criança esteja desamparada).Legitimidade passiva: suposto pai e herdeiros.Causa de pedir: Art. 1.606, do Código Civil e Art. 27, do Esratuto […]