Contratos bancários quitados podem ser revisados?
A maioria das pessoas não sabe, mas todos os contratos bancários firmados nos últimos 10 anos podem ser revisados! Ou seja, mesmo já tendo quitado, se for constatado abusividade no contrato (ex: juros abusivos) o consumidor pode receber em dobro todo o valor indevido pago em excesso nas parcelas! Além de poder ter outros direitos, havendo […]
Consumidor que não paga a parcela do financiamento pode perder o veículo?
Se o consumidor deixa de arcar com a (s) parcela (s) do financiamento do seu veículo, corre risco sim em perdê-lo, pois normalmente esse tipo de contrato possui alienação fiduciária. Ou seja, o veículo é a própria garantia em relação ao adimplemento do contrato. Se o consumidor deixa de pagar, ao menos uma parcela do […]
Reparcelamento / renegociação de dívida com o Banco: é uma boa opção?
Não é indicado renegociar a dívida com o Banco. Isto porque REnegociar não signfica negociar. Quando se renegocia com o Banco, o consumidor assume um novo contrato, uma nova dívida, um novo juro e um novo prejuízo. Caso o consumidor tenha dificuldade em pagar as parcelas dos seus empréstimos, financiamentos, ou até mesmo se achar […]
Quais contratos bancários podem ter juros abusivos reduzidos?
Todos os contratos bancários (financiamento de veículos, empréstimo pessoal, empréstimo consignado, renegociação de dívidas, confissão de dívidas, entre outros) que apresentarem alguma cláusula abusiva podem ser revisados. São exemplos de cláusulas abusivas em contrato bancário: juros maiores do que a média de mercado, seguros contratados por venda casada, taxas indevidas ou maiores do que o permitido, multas que […]
Encontrei um “bichinho” no alimento… E agora? Caracteriza danos morais?
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o fato de adquirir um alimento/bebida com corpo estranho (ex: insetos 🦟 , parafusos 🔩, moedas 💰, grampos 📎, etc) caracteriza danos morais caso a pessoa tenha ingerido! Ocorre que há entendimento mais recente do STJ que determina que o fato de “levar à boca” 👄 a […]
Perda de tempo útil (desvio produtivo): você já ouviu falar?
Este tipo de dano ocorre quando, em consequência do fato lesivo, a vítima é privada do tempo ⏰, tendo que desperdiçar a sua disponibilidade de forma injusta, desarrazoada e intolerável 🤦🏽♀, justificando-se a sua reparação pelo responsável. São situações em que a ação ou omissão do agente conduz a vitima, injustificadamente, ao desvio de suas […]
Você sabia que o plano de saúde é obrigado a realizar cobertura em casos emergenciais, independentemente de carência contratual?
O Art. 35-C, I, da Lei que regula os Planos de Saúde (Lei n. 9.656/98) 🩺💉 prevê cobertura obrigatória para atendimento em casos emergenciais 🚑, que impliquem risco imediato à vida ou lesões irreparáveis para o segurado. Importante destacar que este entendimento vale também para o tratamento de pacientes infectados pelo novo 🦠 Coronavírus. Assim […]
Você sabe a diferença entre FATO e VÍCIO do PRODUTO?
Em caso de VÍCIO na qualidade do produto (art. 18, do CDC), é direito do fornecedor tentar consertar o produto em 30 dias, em regra. Passado os 30 dias, o consumidor pode exigir o produto do fornecedor, podendo observar seus direitos alternativos, como: 1- Substituição do produto;2- Restituição do valor pago; ou3- Abatimento do valor […]
Saiba seus direitos ao se hospedar em hotéis, pousadas ou similares
É muito importante conhecermos nossos direitos ao nos hospedarmos em hotéis, pousadas ou similares. Estes locais são regidos por leis específicas, próprias do turismo de cada região. Contudo, temos previsões como regras gerais a serem aplicadas, contidas no Código Civil, Código do Consumidor, na Lei Geral do Turismo e no Decreto n. 7381/2010. São elas: […]