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Competência: Justiça do Trabalho x Justiça Comum Estadual

JUSTIÇA DO TRABALHO: – Determinar o recolhimento das contribuições fiscais;– Seguro desemprego e não liberação de guias;– Cadastramento do PIS;– Danos contra o empregador;– Acidente de trabalho contra o empregador. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL: -Ação de cobrança de profissional liberal contra cliente;– Complementação privada de aposentadoria;– Profissional liberal;– Ações em face do INSS;– Acidente de trabalho. […]

Saque do FGTS x Coronavírus

O Governo Brasileiro comunicou nova fase de liberação do FGTS de contas ativas ou inativas diante dos efeitos econômicos que a situação da pandemia do coronavírus está causando. O valor de R$1.045,00 por trabalhador poderá ser retirado a partir do dia 15 de Junho, podendo ser sacado até 31 de Dezembro. Os saques foram autorizados […]